Aviso 6356/2006 - AP
Nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, torna-se público que a Câmara Municipal de Redondo, em reunião realizada em 27 de Setembro de 2006, deliberou submeter a um período de discussão pública os termos de referência para elaboração do Plano de Pormenor da Herdade da Casa Alta, fixando o respectivo período em 22 dias úteis, com início a partir do 10.º dia útil após a publicação deste aviso no Diário da República.
Mais se informa que a proposta dos termos de referência e os demais pareceres estarão disponíveis para consulta dos munícipes na Junta de Freguesia de Montoito e na Câmara Municipal de Redondo, de segunda-feira a sexta-feira, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos, e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos.
Os interessados poderão apresentar, por escrito, no prazo estipulado para o efeito, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
19 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Alfredo Falamino Barroso.