Aviso 6353/2006 - AP
Elaboração do Plano de Pormenor para a área envolvente (sul) à Zona Industrial de Vila Verde
Dando cumprimento ao estipulado na alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, torna pública a deliberação municipal de 28 de Setembro de 2006, que determina a elaboração do Plano de Pormenor para a área envolvente (sul) à Zona Industrial de Vila Verde, a qual se passa a transcrever:
"A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta o seguinte:
1) Aprovar a elaboração do Plano de Pormenor;
2) Dar parecer favorável às medidas preventivas propostas, submetê-las à CCDRC e posteriormente à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação e estabelecimento;
3) Autorizar a abertura de concurso por consulta prévia para elaboração do Plano de Pormenor para a área envolvente (sul) à Zona Industrial de Vila Verde."
4 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.