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Aviso 6353/2006 - AP, de 22 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 6353/2006 - AP

Elaboração do Plano de Pormenor para a área envolvente (sul) à Zona Industrial de Vila Verde

Dando cumprimento ao estipulado na alínea b) do n.º 3 do artigo 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, Mário João Ferreira da Silva Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Oliveira do Bairro, torna pública a deliberação municipal de 28 de Setembro de 2006, que determina a elaboração do Plano de Pormenor para a área envolvente (sul) à Zona Industrial de Vila Verde, a qual se passa a transcrever:

"A Câmara Municipal deliberou por unanimidade e em minuta o seguinte:

1) Aprovar a elaboração do Plano de Pormenor;

2) Dar parecer favorável às medidas preventivas propostas, submetê-las à CCDRC e posteriormente à Assembleia Municipal para efeitos de aprovação e estabelecimento;

3) Autorizar a abertura de concurso por consulta prévia para elaboração do Plano de Pormenor para a área envolvente (sul) à Zona Industrial de Vila Verde."

4 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Mário João Ferreira da Silva Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1528224.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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