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Aviso 6348/2006 - AP, de 22 de Novembro

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Texto do documento

Aviso 6348/2006 - AP

Reabertura do período de discussão pública da alteração do Plano Director Municipal - Golfe e Zona Industrial do Montalvo

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por deliberação de reunião da Câmara Municipal de Mira de 10 de Outubro de 2006, foi autorizada a reabertura do período de discussão pública da alteração do Plano Director Municipal - Golfe e Zona Industrial do Montalvo, pelo período de 14 dias úteis a contar do 15.º dia útil da presente publicação, nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 10 de Dezembro, na sua actual redacção.

Todo o processo poderá ser consultado no Departamento de Planeamento e Informação Geográfica no período compreendido entre as 8 horas e 30 minutos e as 12 horas e 30 minutos e entre as 13 horas e 30 minutos e as 16 horas e 30 minutos, podendo todos os interessados apresentar dentro do referido prazo quaisquer reclamações, observações ou sugestões escritas em impresso próprio a fornecer pelos serviços.

17 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Maria Ribeiro Reigota.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1528219.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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