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Aviso (extracto) 6337/2006 - AP, de 22 de Novembro

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Texto do documento

Aviso (extracto) n.º 6337/2006 - AP

Litério Augusto Marques, presidente da Câmara Municipal de Anadia, torna público que, após apreciação pública, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção do Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, a Assembleia Municipal de Anadia, em sessão ordinária de 29 de Setembro de 2006, e mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião de 13 de Setembro de 2006, aprovou o Regulamento de Taxas de Urbanização e Edificação do Município de Anadia, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

11 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Litério Augusto Marques.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1528203.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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