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Em referência ao despacho 17 090/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 23 de Agosto de 2006, rectifica-se que onde se lê "foi autorizado o contrato" deve ler-se "foi autorizada a renovação do contrato".
20 de Outubro de 2006. - O Presidente, José Luís Ramalho.
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