Despacho 23 745/2006

Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos n.os 6 e 7 da deliberação do conselho de administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P., de 29 de Junho de 2006 e dos n.os 1 e 2 do despacho do vogal do conselho de administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P., Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro de 28 de Julho de 2006, a directora de Estudos e Estratégia decidiu, em 11 de Outubro de 2006:

1 - Subdelegar no chefe da Divisão de Informação e Estudos sobre Mercados (DEE1), Dr. João Aires de Almada Contreiras da Piedade Noronha, os poderes necessários para:

a) Autorizar a realização de despesas para exploração relativas à actividade da Divisão de Informação e Estudos sobre Mercados, até ao montante de Euro 1000, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram pelo Departamento de Estudos e Estratégia;

2 - Subdelegar na chefe da Divisão de Informação e Estudos sobre Entidades (DEE2), Dr.ª Teresa Maria Lopes de Andrade da Silva Lima Nazareth de Sousa, os poderes necessários para:

a) Autorizar a realização de despesas para exploração relativas à actividade da Divisão de Informação e Estudos sobre Entidades, até ao montante de Euro 1000, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;

b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram pelo Departamento de Estudos e Estratégia;

3 - Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

2 de Novembro de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, José Amado da Silva.