Despacho 23 729/2006
Nos termos dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e para os devidos efeitos, delego, na qualidade de director do Centro de Saúde do Bonfim e Batalha, a competência de sancionamento dos termos da responsabilidade emitidos para o acesso dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) à realização de tomografias axiais computorizadas (TAC) em centros de diagnóstico privado/convencionado, previsto no n.º 1 no despacho ministerial 16/94, de 5 de Abril, e sancionamento de termos de responsabilidade emitidos para o acesso dos utentes do SNS à medicina física e reabilitação, previsto no despacho ministerial 15/99, de 5 de Abril, bem como oxigenoterapia, aerossolterapia, aspiradores de secreção, nebulizadores e afins, credenciais de transporte, termalismo e outros exames complementares de diagnóstico na Dr.ª Maria Antonieta Ribeiro Teixeira, assistente graduada da carreira de clínica geral e medicina familiar, por reforma da assistente graduada Dr.ª Maria do Rosário Pinto Correia.
10 de Outubro de 2006. - O Director, (Assinatura ilegível.)