Por ter sido publicado em duplicado, fica sem efeito o aviso 11 653/2006, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.
2 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
Declaração 160/2006, de 20 de Novembro
- Corpo emitente: Ministério da Justiça - Secretaria-Geral
- Fonte: Diário da República n.º 223/2006, Série II de 2006-11-20.
- Data: 2006-11-20
- Documento na página oficial do DRE
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Anexos
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Aviso
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