Por ter sido publicado em duplicado, fica sem efeito o aviso 11 653/2006, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.
2 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
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Por ter sido publicado em duplicado, fica sem efeito o aviso 11 653/2006, inserto no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006.
2 de Novembro de 2006. - A Secretária-Geral, Maria dos Anjos Maltez.
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