Despacho (extracto) n.º 23 522/2006
Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 6 de Novembro de 2006, no uso de competência delegada, Diário da República, 2.ª série, de 25 de Maio de 2005, foi desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação o Dr. Luís Filipe Mendes Pimentel, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a exercer funções, em comissão de serviço, no Supremo Tribunal Administrativo.
7 de Novembro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.