CÂMARA MUNICIPAL DA PRAIA DA VITÓRIA
Edital ED/37/2006
Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, vereadora com competência delegada da Câmara Municipal da Praia da Vitória, faz saber que está aberto o período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias a contar do 8.º dia seguinte ao da presente publicação, referente à alteração da licença de loteamento n.º 15/95, requerida por Armando Castro Pinto Santos, contribuinte fiscal n.º 143822934, do prédio sito na Estrada Regional n.º 1/2, lugar das Tronqueiras, freguesia do Cabo da Praia, concelho da Praia da Vitória, descrito na Conservatória do Registo Predial da Praia da Vitória sob o n.º 909 e inscrito na matriz predial sob o artigo 974 da respectiva freguesia, ao abrigo do disposto no artigo 27.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, durante o qual os interessados poderão apresentar reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos acerca do projecto de loteamento, devendo fazê-lo por escrito e de forma fundamentada.
O projecto de loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos serviços municipais, bem como os pareceres, autorizações ou aprovações emitidos pelas entidades exteriores ao município poderão ser consultados na Secção de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal, todos os dias úteis, das 9 às 16 horas, no edifício da Câmara Municipal, sito na Rua de Gervásio de Lima, freguesia de Santa Cruz, deste concelho.
15 de Setembro de 2006. - A Vereadora, com competência delegada, Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos.
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