Despacho Normativo 55/80, de 20 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 42/1980, Série I de 1980-02-20.
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Data:
1980-02-20
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Delega no Secretário de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas, Dr.ª Manuela Aguiar, o despacho dos assuntos correntes relativos à Direcção-Geral da Emigração, ao Instituto de Emigração e ao Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, bem como dos assuntos correntes incluídos nas atribuições da Repartição Consular da Direcção-Geral dos Serviços Centrais.
Despacho Normativo 55/80
Delego na Dr.ª Manuela Aguiar o despacho dos assuntos correntes relativos à Direcção-Geral da Emigração, ao Instituto de Emigração e ao Fundo de Apoio às Comunidades Portuguesas, bem como dos assuntos correntes incluídos nas atribuições da Repartição Consular da Direcção-Geral dos Serviços Centrais.
2 - A delegação a que se refere o presente despacho entende-se feita sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação e, bem assim, no pressuposto de que será objecto de acerto prévio com o Ministro a orientação a dar aos casos tecnicamente controversos ou politicamente melindrosos.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 10 de Janeiro de 1980. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/20/plain-15274.pdf ;
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