Despacho 12481/2002, de 1 de Junho
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DOS IMPOSTOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 126, de 01.06.2002, Pág. 10357
- Data: 2002-06-01
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Sumário
Delega competências do Director-Geral da Direcção-Geral dos Impostos, António Nunes dos Reis, na Subdirectora-Geral, Maria Angelina Tibúrcio da Silva a competência para conceder a isenção do IVA a que se refere o n.º 4 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de Julho.
Aviso
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