Declaração 159/2002, de 31 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 125, de 31.05.2002, Pág. 10228
- Data: 2002-05-31
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Sumário
Por ter sido publicado em duplicado, declara-se que deve ser anulada a publicação do Despacho nº 10429/2002(2ªSérie), de 8 de Abril, efectuada no Diário da República, 2ª Série, nº 113, de 16 de Maio de 2002.
Aviso
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