A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho (extracto) 23198/2006, de 14 de Novembro

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Texto do documento

Despacho (extracto) n.º 23 198/2006

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o advogado licenciado António Miranda Ribeiro para continuar a prestar colaboração ao Gabinete do Presidente do Tribunal no âmbito dos recursos administrativos e do contencioso administrativo e de outros meios similares relacionados com a actividade de natureza administrativa dos órgãos de gestão.

Esta colaboração tem a duração de um ano, eventualmente renovável em função do estado dos processos, e produz efeitos imediatos, fixando-se a remuneração mensal em Euro 1000, acrescidos de IVA.

27 de Outubro de 2006. - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1526536.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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