Despacho (extracto) n.º 23 198/2006
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei 262/88, de 23 de Julho, nomeio o advogado licenciado António Miranda Ribeiro para continuar a prestar colaboração ao Gabinete do Presidente do Tribunal no âmbito dos recursos administrativos e do contencioso administrativo e de outros meios similares relacionados com a actividade de natureza administrativa dos órgãos de gestão.
Esta colaboração tem a duração de um ano, eventualmente renovável em função do estado dos processos, e produz efeitos imediatos, fixando-se a remuneração mensal em Euro 1000, acrescidos de IVA.
27 de Outubro de 2006. - O Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.
