Despacho 23140/2006, de 14 de Novembro
Despacho 23 140/2006
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 48/94, de 24 de Fevereiro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 45/2006, de 24 de Fevereiro, e no artigo 5.º e no n.º 6 do artigo 18.º do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de Fevereiro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 153/2005, de 2 de Setembro, e ainda em conformidade com o aviso 6912/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 21 de Junho de 2006, lista de nomeação dos candidatos aprovados no concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada aberto por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 24 de Outubro de 2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Novembro de 2005, determino que a conselheira de embaixada Ana Cristina de Albuquerque Moniz Melo permaneça colocada, nessa qualidade e com efeitos a 21 de Junho de 2006, na Representação Permanente junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, continuando a ocupar a respectiva vaga.
31 de Outubro de 2006. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1526419.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1994-02-24 -
Decreto-Lei
48/94 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a lei orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
-
1998-02-27 -
Decreto-Lei
40-A/98 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
-
2005-09-02 -
Decreto-Lei
153/2005 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de Fevereiro, estabelecendo novas regras para o concurso de acesso à categoria de conselheiro de embaixada da carreira diplomática.
-
2006-02-24 -
Decreto-Lei
45/2006 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera o Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1526419/despacho-23140-2006-de-14-de-novembro
