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Edital , de 14 de Novembro

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Texto do documento

CÂMARA MUNICIPAL DE MANTEIGAS

Edital

José Manuel Custódia Biscaia, presidente da Câmara Municipal do concelho de Manteigas, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações da Lei 5-A/2002, que, por deliberação da Assembleia Municipal de Manteigas de 29 de Setembro de 2006, e ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do referido diploma, foram aprovados o Regulamento de Apoio à Fixação de Empresas, ao Emprego e ao Investimento, o Regulamento do Programa Especial de Recuperação de Imóveis Degradados (PERID) e o Regulamento do Programa de Apoio à Pintura de Fachadas, todos conforme os projectos apresentados pela Câmara Municipal em 28 de Junho de 2006.

16 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Manuel Custódia Biscaia.

3000217770

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1526399.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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