Aviso 6315/2006 - AP
Torna-se público que, pelo despacho 182/2006, de 28 de Julho, da presidente da Câmara Municipal de Almada, nos termos do disposto no n.º 1, alínea c), do artigo 68.º e no artigo 91.º, da Lei 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto no artigo 3.º, n.º 4, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei 177/2001, de 2 de Fevereiro, se procede, por aplicação do índice de preços ao consumidor, publicado pelo INE para o ano 2005, à actualização anual ordinária das taxas, das tarifas e dos preços, constantes da tabela anexa ao regulamento das taxas, das tarifas e dos preços, aprovado pela Assembleia Municipal em 1 de Julho de 2004, sendo as taxas devidas pelas operações urbanísticas, e a vigorarem no ano de 2007, as seguintes:
Tabela de taxas, tarifas e preços - 2007
(ver documento original)
Assim, para os devidos efeitos se manda publicitar o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
3 de Agosto de 2006. - O Director Municipal de Administração Geral, Pedro Luís Filipe.
