CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE

Concurso público

Concessão da exploração do estabelecimento de restauração e bebidas e/ou prestação de serviços náuticos no molhe leste.

António José Ferreira Sousa Correia Santos, presidente da Câmara Municipal de Peniche.

Torna público que, na reunião de 24 de Outubro de 2006, foi deliberado proceder-se à abertura de concurso público para a concessão da exploração do «Estabelecimento de restauração e bebidas e ou prestação de serviços náuticos no molhe leste», de acordo com os seguintes parâmetros:

1 - Entidade - entidade pública é o município de Peniche, Largo do Município, 2520-239 Peniche (telefone: 262780100; fax: 262780111).

2 - O objecto e modalidade do concurso - o concurso revestirá a modalidade de concurso público para concessão da exploração do «Estabelecimento de restauração e bebidas e ou prestação de serviços náuticos no molhe leste».

3 - Período de concessão - 5 anos. O prazo da concessão poderá ser prorrogado consecutivamente pelo período de um ano, mediante autorização da Câmara Municipal de Peniche, requerida até 60 dias antes do final do prazo.

4 - Caso seja autorizada a prorrogação referida no número anterior, rever-se-á o valor da contrapartida mensal a pagar pelo concessionário, podendo impor-se novas condições sob a forma de aditamento à escritura pública.

5 - O valor mínimo para a contrapartida anual a pagar pela concessão do estabelecimento comercial objecto do presente concurso público é de 1247 euros.

6 - O processo encontra-se patente, para consulta, na Secção de Expediente Geral da Câmara Municipal de Peniche, sita no Largo do Município, em Peniche, onde poderá ser examinado e adquirido entre a 9 e as 16 horas, desde a data do envio para publicação do respectivo anúncio até ao dia e hora da abertura do acto público (telefone: 262780100, fax: 262780111), onde poderá ser levantado mediante o pagamento de 10 euros.

7 - As propostas deverão ser entregues na Secção de Expediente Geral, sita no Largo do Município, 2520-239 Peniche, até às 16 horas do dia 20 de Dezembro de 2006.

Se a proposta for enviada pelo correio, o concorrente será o único responsável pelos atrasos verificados, não sendo admitida qualquer reclamação tendo por base a entrada dos documentos depois de esgotado o prazo de entrega das propostas.

8 - O acto do concurso é público e terá lugar no 1.º dia útil ao termo do prazo para apresentação das propostas, pelas 10 horas, no Auditório Municipal, sito na Rua dos Hermínios, em Peniche.

9 - Critério de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, são os que adiante se mencionam:

a) Preço do valor da renda anual 0 VR (15%);

b) Valor das obras constantes do projecto de remodelação interior e exterior, incluindo a especificação dos materiais = VOR (40%);

c) Currículo profissional do concorrente = CP (15%);

d) Habilitações profissionais do pessoal que se propõe afectar à exploração = HP (15%);

e) Tipo de projecto turístico (15%);

9.1 - A classificação final vai ser de 0 a 100, mediante a aplicação da seguinte fórmula:

CF = (VR + VOR + CP + HP + PT)/5

27 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Sousa Correia Santos.

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