Despacho 22854/2006, de 9 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 216/2006, Série II de 2006-11-09.
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Data:
2006-11-09
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Despacho 22 854/2006
Criação de equipas multidisciplinares
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar 8/2004, de 28 de Abril, foi constituída, através do despacho 9779/2006 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de Maio de 2006, a equipa multidisciplinar de assuntos jurídicos e contenciosos.
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal determino a extinção da mencionada equipa multidisciplinar.
3 - O presente despacho produz efeito desde 1 de Agosto de 2006.
1 de Outubro de 2006. - O Director Regional, José Joaquim Leitão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1525138.dre.pdf .
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