Despacho (extracto) n.º 22 797/2006
Por meu despacho de 24 de Outubro de 2006, no exercício de competência delegada, precedido de autorização concedida por despacho de 7 de Agosto de 2006 do Vice-Procurador-Geral da República, foi o licenciado Manuel Frederico Lourenço Pacheco Ferreira, procurador-adjunto, nomeado para exercer, em regime de acumulação e a tempo parcial, as funções de docente no Centro de Estudos Judiciários, nos termos dos artigos 81.º, n.os 2 e 3, e 83.º, n.º 1, da Lei 16/98, de 8 de Abril, no período de 15 de Setembro de 2006 a 15 de Julho de 2007.
24 de Outubro de 2006. - A Directora, Anabela Miranda Rodrigues.