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Edital , de 7 de Novembro

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Texto do documento

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTER DO CHÃO

Edital 38/2006

Operação de loteamento - Discussão pública

Torna-se público que se encontra aberto, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, período de discussão pública, à alteração ao loteamento da urbanização do Plano de Pormenor da Zona Sul/Poente do Aglomerado de Alter do Chão, localizado no prédio urbano denominado Zona Sul/Poente de Alter do Chão, com o artigo omisso, descrito na Conservatória do Registo Predial de Alter do Chão sob o n.º 2299/010119.

Convidam-se todos os interessados a apresentar as suas reclamações, sugestões, por escrito e dirigidas ao presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, durante 15 dias contados a partir dos oito dias subsequentes à publicação do presente edital no Diário da República.

Assim, de acordo com a retrocitada legislação, informam-se todos os interessados de que o processo e a informação técnica que recaiu sobre o mesmo poderão ser consultados na Divisão Técnica de Obras e Urbanismo desta Câmara Municipal, todos os dias úteis, das 9 às 16 horas.

Para constar se passou este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos de estilo.

18 de Outubro de 2006. - O Presidente da Câmara, Joviano Martins Vitorino.

1000307021

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1524778.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

  • Tem documento Em vigor 2001-06-04 - Decreto-Lei 177/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Altera o Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação. Republicado em anexo o Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro, com as correcções e alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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