Despacho 22 609/2006

1.º Tendo em conta o disposto nos artigos 35.º e 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego nos directores das escolas superiores integradas no Instituto Politécnico de Tomar a competência para celebrar e gerir protocolos com entidades públicas ou privadas que tenham por objecto:

a) A realização de formação em contexto de trabalho, no âmbito dos CET (cursos de especialização tecnológica) ministrados nas respectivas escolas;

b) A realização de estágios curriculares inseridos nos planos dos cursos ministrados nas respectivas escolas.

2.º O presente despacho entra em vigor na data da sua publicação.

3.º Ratifico todos os actos praticados pelos directores das escolas desde 1 de Outubro de 2006, no âmbito das competências agora delegadas.

17 de Outubro de 2006. - O Presidente, António Pires da Silva.