Despacho 22530/2006, de 7 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Inspecção-Geral das Obras Públicas
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Fonte: Diário da República n.º 214/2006, Série II de 2006-11-07.
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Data:
2006-11-07
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 22 530/2006
1 - Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Serviço de Apoio Técnico, licenciado Fernando José Oliveira Silva, nas minhas ausências e impedimentos, as competências que me cabem por delegação do inspector-geral.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
20 de Outubro de 2006. - O Subinspector-Geral, Jorge Moura Ferro.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1524608.dre.pdf .
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