Resolução 5/80, de 18 de Janeiro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 15/1980, Série I de 1980-01-18.
Data: 1980-01-18
Secções desta página::

Partilhar:

Sumário

Delega no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, relativamente à declaração de utilidade pública de expropriação.

Texto do documento

Resolução 5/80

O Conselho de Ministros, reunido em 10 de Janeiro de 1980, resolveu:

Delegar, ao abrigo do n.º 4 do artigo 10.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, no Ministro da Justiça, Dr. Mário Ferreira Bastos Raposo, a competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do mesmo diploma.

Presidência do Conselho de Ministros, 10 de Janeiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/01/18/plain-15246.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15246.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1976-12-11 - Decreto-Lei 845/76 - Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção
Aprova o Código das Expropriações.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/15246/resolucao-5-80-de-18-de-janeiro

Clínica Internacional de Campo de Ourique

Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:

Simulador de Parlamento

Desvalorização da Moeda