Aviso 5663/2006 - AP
Discussão pública
Luís Filipe Soromenho Gomes, presidente da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, torna público, para efeitos no disposto no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e nos termos do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, que, após um período de oito dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, que objectiva a aprovação do projecto de loteamento da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António. O referido loteamento localiza-se na Avenida da Catalunha, freguesia de Monte Gordo.
Durante o período de discussão pública acima fixado, podem os interessados consultar o respectivo projecto na Divisão de Gestão e Urbanismo desta Câmara Municipal, em qualquer dia útil, dentro do horário aberto ao público, podendo ser apresentadas por escrito e devidamente fundamentadas e documentadas quaisquer reclamações.
11 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soromenho Gomes.