Aviso 5659/2006 - AP
Planos de Pormenor de Casais do Douro,
Vale de Figueira e São Xisto
António José Lima Costa, presidente da Câmara Municipal de São João da Pesqueira, faz público que o executivo municipal, por deliberação tomada na reunião realizada no dia 6 de Abril de 2006 e ratificada na reunião de 11 de Setembro de 2006, deliberou, sob proposta do Gabinete Técnico Local (GTL) e de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, elaborar os Planos de Pormenor de Casais do Douro, de Vale de Figueira e de São Xisto, cujas áreas de intervenção se encontram configuradas nas plantas anexas.
Mais informa que, para salvaguarda do direito de participação previsto nos artigos 6.º e 77.º do diploma legal atrás mencionado, se encontra patente no Gabinete Técnico Local (a funcionar na Praça de Santa Maria, São João da Pesqueira), pelo prazo de 30 dias úteis a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, o processo que contém a fundamentação inerente à elaboração dos referidos planos de pormenor.
Declara ainda que o presente aviso substitui para todos os efeitos legais o aviso 2433/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2006 (apêndice n.º 66).
12 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, António José Lima Costa.
(ver documento original)
