Edital 450/2006 - AP
José Manuel Almeida de Medeiros, vereador da Câmara Municipal de Ponta Delgada, com competências delegadas pela presidente da Câmara, torna público que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, por deliberação tomada em sessão ordinária realizada em 7 de Setembro de 2006, a pedido da Câmara Municipal de Ponta Delgada, declarou a utilidade pública para efeitos de expropriação das parcelas de terreno abaixo identificadas:
Parcela n.º 23 - prédio rústico com a área de 1988,90 m2, sito na freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 23, secção 16, da respectiva freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 01006/090891, pertencente a Auto Viação Micaelense, Lda., com sede no Caminho da Levada, 149, Ponta Delgada.
Parcela n.º 45 - prédio rústico com a área de 63,90 m2, sito na freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 45, secção 16, da respectiva freguesia, pertencente a Duarte Miguel da Silveira do Canto Tavares, residente na Rua do Padre Serrão, 12, Ponta Delgada.
Parcela n.º 46 - prédio rústico com a área de 73 m2, sito na freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 46, secção 16, da respectiva freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1687/20020524, pertencente a Carlos Alberto Tavares Sebastião, residente na Rua do Cardeal D. Humberto Medeiros, 16, Arrifes, Ponta Delgada.
Parcela n.º 47 - prédio rústico com a área de 68,50 m2, sito na freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 47, secção 16, da respectiva freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1687/20020524, pertencente a Carlos Alberto Tavares Sebastião, residente na Rua do Cardeal D. Humberto Medeiros, 16, Arrifes, Ponta Delgada.
Parcela n.º 48 - prédio rústico com a área de 68,41 m2, sito na freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 48, secção 16, da respectiva freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1687/20020524, pertencente a Carlos Alberto Tavares Sebastião, residente na Rua do Cardeal D. Humberto Medeiros, 16, Arrifes, Ponta Delgada.
Parcela n.º 70 - prédio rústico com a área de 222,69 m2, sito na freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 70, secção 16, da respectiva freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 564/19880812, pertencente a José Maria de Sousa Cabral, residente na Rua de Vitorino Nemésio, 9, Ponta Delgada.
Parcela n.º 78 - prédio rústico com a área de 192,60 m2, sito na freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 78, secção 16, da respectiva freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 82/19850222, pertencente a ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações, Delegação dos Açores, com sede na Rua dos Valados, 18, Relva, Ponta Delgada.
Parcela n.º 79 - prédio rústico com a área de 566,07 m2, sito na freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 79, secção 16, da respectiva freguesia, pertencente a Auto Viação Micaelense, Lda., com sede no Caminho da Levada, 149, Ponta Delgada.
Parcela n.º 135 - prédio rústico com a área de 343,56 m2, sito na freguesia de Relva, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 135, secção 20, da respectiva freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 120/19851004, pertencente a José Maria de Sousa Cabral, residente na Rua de Vitorino Nemésio, 9, Ponta Delgada.
A expropriação tem por fim a execução da requalificação da Canada dos Valados, Arrifes, Ponta Delgada.
Aquela deliberação foi tomada ao abrigo do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 168/99, de 18 de Setembro, considerando que o projecto em apreço está previsto no Plano de Urbanização de Ponta Delgada e Áreas Envolventes, em vigor.
29 de Setembro de 2006. - Por delegação da Presidente da Câmara, o Vereador, José Manuel Almeida de Medeiros.
