Aviso 5646/2006 - AP
Alteração à operação de loteamento do prédio urbano denominado "Revoltilho", da freguesia de Assunção, concelho de Elvas
José Manuel Ferreira Bagorro, vereador da Câmara Municipal de Elvas, pelo presente faz saber que, de harmonia com os n.os 1 e 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, em conjugação com o artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, e de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de Elvas tomada em reunião de 13 de Setembro de 2006, se irá proceder ao período de discussão pública do projecto de alteração à operação de loteamento do prédio urbano denominado "Revoltilho", da freguesia de Assunção, concelho de Elvas.
O período de discussão pública terá a duração de 15 dias a contar de 8 dias após a publicação deste aviso no Diário da República.
A proposta de alteração à operação de loteamento e a correspondente informação técnica encontram-se disponíveis durante o horário normal de funcionamento na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas, onde poderão ser consultadas para eventuais observações, sugestões e pedidos de esclarecimento.
As observações e sugestões dos interessados deverão ser devidamente fundamentadas e apresentadas por escrito, mediante identificação completa dos seus autores, e entregues durante o período de discussão pública na Divisão de Administração Urbanística da Câmara Municipal de Elvas.
14 de Setembro de 2006. - O Vereador, por delegação de competências, José Manuel Ferreira Bagorro.