Deliberação (extracto) n.º 1515/2006
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 16 de Outubro de 2006, o Dr. João António Valente Torrão, juiz desembargador, em exercício de funções na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, foi transferido, a seu pedido, para a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Outubro de 2006. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.