Despacho 22 305/2006

Subdelegação de competências

Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e dos artigos 22.º, n.º 8, e 27.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, e no uso da autorização que me foi concedida pelo despacho 15 764/2006 (2.ª série), da directora da Unidade de Previdência e Apoio à Família, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006, subdelego nos funcionários, que compõem a equipa de desemprego, técnica superior de 2.ª classe Filomena Maria Arnauth Santos Barrocas Simões, assistentes administrativas especialistas Maria Manuela Gonçalves Estêvão Rodrigues, Maria Isabel Jesus Mendonça Garcia e Pombalina Conceição Cavaco Guerreiro, nas assistentes administrativas principais Florinda Maria Neves Piedade Guerreiro, Maria Conceição Sousa Oliveira Roque e Dina Maria Estevens, no assistente administrativo João Manuel Aleixo Barradinhas, na técnica profissional de 1.ª classe Maria de Fátima Alexandre Fernandes Gonçalves e na ajudante de microfilmagem Maria Manuela André Esteves Mendes Serra:

I - As seguintes competências genéricas:

1) Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente, do respectivo serviço, excepto a que é dirigida a gabinetes dos membros do Governo, governadores civis, direcções-gerais, inspecção-geral e institutos públicos;

2) Emitir certidões e declarações relativas ao funcionamento dos serviços;

II - As seguintes competências específicas nas assistentes administrativas especialistas Maria Manuela Gonçalves Estêvão Rodrigues e Maria Isabel Jesus Mendonça Garcia:

1) Decidir sobre a atribuição, a suspensão e a cessação das prestações de desemprego;

2) Decidir sobre a atribuição, a suspensão e a cessação de outras prestações e ou compensações pecuniárias relacionadas com a suspensão ou a cessação dos contratos de trabalho.

III - Nos termos do n.º 1 do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados anteriormente referidos no âmbito da presente subdelegação.

19 de Outubro de 2006. - A Chefe de Equipa de Desemprego, Maria Lucinda Ramos Bruno Lopes.