Despacho 22 299/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no administrador do Instituto de Saúde da Força Aérea, MAJOR/ADMAER 079249-H, José Inocêncio Correia Vieira, a competência para autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, até ao montante de Euro 50 000, que me foi subdelegada pelos n.os 1 e 2 do despacho do comandante do Pessoal da Força Aérea, de 5 de Setembro de 2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de Setembro de 2006, sob o n.º 19 639/2006.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pela entidade supra-referida que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

29 de Setembro de 2006. - O Director, Guilherme António Baptista de Ornelas Bruges, COR/MED.