Despacho 22 292/2006

Subdelegação de competências

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego nas entidades a seguir designadas a competência para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas e com a aquisição de bens e serviços, que me foi subdelegada pelas alíneas a) e b) do n.º 1 do despacho do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2006, sob o n.º 18 590/2006:

a) Até Euro 25 000, no comandante do grupo de apoio, tenente-coronel TPAA José João Saleme dos Santos Nunes;

b) Até Euro 12 500, no comandante da Esquadrilha de Administração, capitão ADMAER Paulo Jorge Fernandes de Sousa.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelas entidades subdelegadas que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

25 de Setembro de 2006. - O Comandante, José António de Magalhães Araújo Pinheiro, major-general PILAV.