Despacho (extracto) 22259/2006, de 2 de Novembro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação - Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação
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Fonte: Diário da República n.º 211/2006, Série II de 2006-11-02.
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Data:
2006-11-02
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho (extracto) n.º 22 259/2006
Por despacho de 30 de Junho de 2006 da subdirectora-geral dos Recursos Humanos da Educação, proferido no uso de competência subdelegada, foi autorizado, de acordo com o estabelecido no n.º 1 do artigo 82.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, o regresso ao serviço da situação de licença sem vencimento de longa duração de Joaquim Manuel Bento Penetra, operário qualificado do quadro de vinculação de pessoal não docente do distrito de Lisboa, com efeitos a partir de 1 de Outubro. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Outubro de 2006. - A Subdirectora-Geral, Idalete Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1524125.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-03-31 -
Decreto-Lei
100/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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