Despacho 22 212/2006
1 - No uso das competências subdelegadas pelo despacho 20 419/2006, de 14 de Setembro, do Secretário de Estado da Defesa Nacional e dos Assuntos do Mar, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 194, de 9 de Outubro de 2006, e nos termos do artigo 14.º do estatuto dos militares em acções de cooperação técnico-militar concretizadas em território estrangeiro, aprovado pelo Decreto-Lei 238/96, de 13 de Dezembro, conjugado com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º do mesmo estatuto, e encontrando-se verificados os requisitos nele previstos, prorrogo por um período de um ano, com início em 20 de Novembro de 2006, a comissão do 36000185, faroleiro técnico subchefe Arlindo Dias Ferreira Santos, para desempenhar funções de assessoria técnica, não residente, no âmbito do projecto n.º 5, "Apoio à manutenção do sistema de ajudas visuais à navegação", inscrito no Programa Quadro da Cooperação Técnico-Militar com a República Democrática de São Tomé e Príncipe.
2 - De acordo com o n.º 5.º da portaria 87/99 (2.ª série), de 30 de Dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 28 de Janeiro de 1999, o militar nomeado irá desempenhar funções em país da classe B.
13 de Outubro de 2006. - O Director-Geral, Luís Evangelista Esteves de Araújo, tenente-general.
