Despacho Normativo 13/2002, de 4 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 14, de 04.04.2002, Pág. 412
- Data: 2002-04-04
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Sumário
Designa o representante do Governo Regional dos Açores na Comissão do Domínio Público Marítimo. Revoga o Despacho Normativo nº 12/96, de 18 de Janeiro.
Aviso
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