Despacho 21852/2006, de 27 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional - Instituto do Ambiente
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Fonte: Diário da República n.º 208/2006, Série II de 2006-10-27.
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Data:
2006-10-27
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 21 852/2006
Ao abrigo do n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei 113/2003, de 4 de Junho, o conselho administrativo, na sua reunião de 28 de Setembro de 2006, deliberou delegar na vice-presidente do Instituto do Ambiente, Doutora Maria Margarida Cardoso Rodrigues da Silva, as competências atribuídas na alínea f) do artigo 8.º do mesmo diploma legal, até ao limite de Euro 74 500 e Euro 210 000, para a receita e despesas de funcionamento e para as despesas de PIDDAC, respectivamente, sempre que intervenha no processo em matéria de substituição, por ausência ou impossibilidade de qualquer dos restantes membros do conselho administrativo.
Este despacho produz efeitos a partir da data em que é assinado, independentemente da publicação no Diário da República.
11 de Outubro de 2006. - O Presidente, António Nuno Fernandes Gonçalves Henriques.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1523492.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2003-06-04 -
Decreto-Lei
113/2003 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Aprova a orgânica do Instituto do Ambiente, procedendo à definição da sua natureza, objecto, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Dispõe sobre a gestão financeira, patrimonial e de pessoal do referido Instituto.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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