Despacho 21 798/2006
Por meu despacho de 6 de Outubro de 2006, foram Paula Cristina Mendes Pauranta e Maria da Conceição Dias Caldeira nomeadas, precedendo concurso, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da LOFAR, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 28/2003, de 30 de Julho, conjugado com o artigo 41.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e do artigo 4.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável à Assembleia da República subsidiariamente, secretárias parlamentares de 1.ª classe da carreira de secretário parlamentar do quadro de pessoal da Assembleia da República (1.º escalão, índice 202), com efeitos à data do despacho. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
17 de Outubro de 2006. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
