Despacho 21 692/2006

Subdelegação de competências

Nos termos do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e do despacho 7686/2006 (2.ª série), de 21 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, de 5 de Abril de 2006, do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viana do Castelo, subdelego, sem prejuízo do direito de avocação, na chefe de equipa de Comunicação e Apoio e Atendimento, Maria da Conceição Salgado Gonçalves, a competência para:

1) Assinar a correspondência oficial da sua área, com excepção da que for dirigida aos gabinetes dos ministros, secretários de Estado, ISS, direcções-gerais, autarquias, centros distritais de segurança social e IPSS, salvaguardando, nestes dois últimos casos, as situações de mero expediente;

2) Despachar os pedidos de justificação de faltas ou ausências dos funcionários sob a sua dependência funcional.

Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, são ratificados todos os actos praticados no âmbito do presente despacho pela chefia atrás referida desde 11 de Agosto de 2006.

11 de Agosto de 2006. - A Directora do Núcleo de Atendimento ao Cidadão e Comunicação, Teresa Maria de Almeida Gonçalves Pequeno.