A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Despacho Normativo 296/79, de 21 de Setembro

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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro Adjunto para a Administração Interna da competência que lhe é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.

Texto do documento

Despacho Normativo 296/79

Delego no Ministro Adjunto para a Administração Interna, tenente-coronel Manuel da Costa Brás, a competência que por lei me é atribuída relativamente à Comissão Interministerial de Reintegração.

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/21/plain-15227.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15227.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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