Despacho Normativo 295/79, de 21 de Setembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 219/1979, Série I de 1979-09-21.
Data: 1979-09-21
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Sumário

De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Económica e do Plano das competências que lhe são atribuídas quanto ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística.

Texto do documento

Despacho Normativo 295/79

Delego no Ministro da Coordenação Económica e do Plano, engenheiro Carlos Jorge Mendes Correia Gago, as competências que me são atribuídas pelos Decretos-Leis n.os 646/76, de 31 de Julho (Conselho Nacional de Rendimentos e Preços), e 96/77, de 17 de Março (Conselho Nacional de Estatística).

Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/21/plain-15226.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15226.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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