Despacho Normativo 295/79, de 21 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 219/1979, Série I de 1979-09-21.
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Data:
1979-09-21
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Secções desta página::
De delegação do Primeiro-Ministro no Ministro da Coordenação Económica e do Plano das competências que lhe são atribuídas quanto ao Conselho Nacional de Rendimentos e Preços e ao Conselho Nacional de Estatística.
Despacho Normativo 295/79
Delego no Ministro da Coordenação Económica e do Plano, engenheiro Carlos Jorge Mendes Correia Gago, as competências que me são atribuídas pelos Decretos-Leis n.os 646/76, de 31 de Julho (Conselho Nacional de Rendimentos e Preços), e 96/77, de 17 de Março (Conselho Nacional de Estatística).
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Setembro de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/09/21/plain-15226.pdf ;
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