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Aviso 5135/2006 - AP, de 23 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 5135/2006 - AP

Parcela da antiga EPAM

Alteração ao Plano Director Municipal de Lisboa

Em 31 de Maio de 2006, a Câmara Municipal de Lisboa deliberou, através da proposta n.º 240/2006, proceder à elaboração de uma alteração ao Plano Director Municipal.

A área abrangida por esta alteração situa-se na freguesia do Lumiar, sendo delimitada a norte pela Rua de Luís de Freitas Branco, a sul pelo limite norte dos lotes com frente para a Avenida da Rainha D. Leonor, a nascente pela Alameda das Linhas de Torres e pelo limite poente dos lotes com frente para a Alameda das Linhas de Torres e a poente pela Rua de Mário Sampaio Ribeiro.

Nos termos do n.º 1 do artigo 74.º e do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidos pelo Decreto-Lei 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá por um período de 30 dias úteis a iniciar a seguir ao 15.º dia posterior à publicação deste aviso no Diário da República o processo de audição pública, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de elaboração.

Durante aquele período os interessados poderão consultar a proposta n.º 240/2006 e o respectivo relatório de fundamentação aprovados pela Câmara Municipal de Lisboa, nos seguintes locais:

Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), Picoas Plaza, Rua de Viriato, 13 a 17;

Gabinete de Relações Públicas da Direcção Municipal de Planeamento Urbano, Edifício da Câmara Municipal de Lisboa, Campo Grande, 25, 3.º, E;

Sede da Junta de Freguesia do Lumiar, Estrada da Torre, 19.

O conteúdo das reclamações, observações ou sugestões deve ser apresentado em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos.

Com o sentido de incentivar a participação neste processo, é criada uma página específica no site de urbanismo da Câmara Municipal de Lisboa (http://ulisses.cm-lisboa.pt), na Secção de Planeamento Urbano, através da qual os interessados poderão consultar os documentos aprovados, bem como descarregar o impresso para a formulação de reclamações, observações e sugestões, ou ainda contactar a equipa do Plano através do e-mail: dpugcm-lisboa.pt.

14 de Julho de 2006. - A Vereadora, Gabriela Seara.

(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1522033.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

    Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

  • Tem documento Em vigor 2003-12-10 - Decreto-Lei 310/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Altera pela segunda vez o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro (áreas clandestinas). Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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