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Nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, delego no actual Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores a competência que me é conferida pelo n.º 1 do mesmo artigo para autorizar a investidura na posse administrativa dos prédios a expropriar, sempre que estes se situem na Região Autónoma dos Açores.
Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-12-11 -
Decreto-Lei
845/76 -
Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção
Aprova o Código das Expropriações.
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