Altera a licença de transporte aéreo concedida à Sociedade Yes-Linhas Aéreas Charters, S.A.

Despacho 9651/2002 (2.ª série). - A sociedade YES - Linhas Aéreas Charters, S. A., com sede no Edifício Concórdia, 197, 4.º, F, concelho de Loures, Portela, é titular de uma licença de transporte aéreo concedida pelo despacho 12 816/2000 (2.ª série), de 23 de Junho.

Tendo a referida sociedade requerido uma alteração de licença, por aumento de frota, e satisfeito todos os requisitos exigíveis para o efeito e verificando-se os demais pressupostos legais:

Assim, ao abrigo do disposto no Regulamento CEE n.º 2407/92, de 23 de Julho, e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de Janeiro, determino:

1 - São alteradas as alíneas c) e d) da licença de transporte aéreo concedida à sociedade YES - Linhas Aéreas Charters, S. A., as quais passam a ter a seguinte redacção:

"a) Quanto ao equipamento:

Duas aeronaves com peso máximo à descolagem não superior a 232 t e capacidade de transporte até 315 passageiros;

d) A presente licença é revista ao fim de seis meses."

2 - O exercício dos direitos conferidos nesta licença está permanentemente dependente da posse de um certificado de operador aéreo válido por parte do seu titular.

3 - Pela alteração da presente licença são devidas taxas a que houver lugar, de acordo com a parte I da tabela em anexo à Portaria 606/91, de 4 de Julho.

7 de Março de 2002. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Transportes,

Rui António Ferreira Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):