Despacho Normativo 211-D/79, de 27 de Agosto

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 197/1979, 1º Suplemento, Série I de 1979-08-27.
Data: 1979-08-27
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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, do previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau).

Texto do documento

Despacho Normativo 211-D/79

Delego no Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, Dr.ª Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes, a competência que me é conferida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei 226/77, de 31 de Maio (Gabinete de Macau).

Presidência do Conselho de Ministros, 2 de Agosto de 1979. - O Primeiro-Ministro, Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/08/27/plain-15213.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/15213.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1977-05-31 - Decreto-Lei 226/77 - Presidência do Conselho de Ministros
Cria na Presidência do Conselho de Ministros o Gabinete de Macau.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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