Despacho (extracto) n.º 21 248/2006
Por meu despacho de 20 de Setembro de 2006, no uso de delegação de competências concedida por deliberação do conselho de direcção, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 119, de 22 de Junho de 2006, foi Maria Conceição Cantarinha Vicente Duarte, auxiliar administrativa do quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, nomeada, em comissão de serviço extraordinária, pelo período de seis meses, para efeitos de reclassificação, na carreira/categoria de auxiliar de serviços gerais do mesmo quadro, na seguinte situação jurídico/funcional:
(ver documento original)
A presente nomeação produz efeitos a 1 de Julho de 2006, nos termos da alínea a) do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
26 de Setembro de 2006. - O Vogal do Conselho de Direcção, por delegação de competências, João Carlos Ouro Sardinha.