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Por ter saído com inexactidão o n.º 2) do protocolo 70/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 132, de 11 de Julho de 2006, rectifica-se que onde se lê "pessoa colectiva de direito privado" deve ler-se "pessoa colectiva de direito público".
6 de Outubro de 2006. - O Presidente da Direcção, Luís Bettencourt Sardinha.
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