Despacho (extracto) n.º 21 181/2006

O Regulamento de Celebração de Contratos Individuais de Trabalho de Pessoal não Docente desta Universidade aprovado pela Secção Permanente do Senado em 12 de Abril de 2006, que se encontra para publicação no Diário da República, prevê, no n.º 2 do artigo 3.º, que os quadros de pessoal não docente serão parcialmente afectados a situações de contrato individual de trabalho.

Por outro lado, o n.º 1 do artigo 24.º do mesmo Regulamento estabelece que o pessoal não docente que, à data da entrada em vigor do Regulamento, esteja contratado a termo certo há mais de seis meses, e cujas funções visem satisfazer necessidades entretanto reconhecidas como permanentes, pode, de imediato, ser contratado por tempo indeterminado.

Tornando-se necessário, por isso, criar as condições para ser dada execução a estas disposições;

Considerando que a secção permanente do senado, em reunião de 8 de Fevereiro de 2006, delegou no reitor a competência para proceder à aprovação das alterações do quadro da Reitoria e Serviços Centrais necessárias para a afectação dos lugares às situações de contrato individual de trabalho;

No uso daquela competência delegada:

1 - Aprovo a criação do quadro de pessoal da Reitoria e Serviços Centrais com contrato individual de trabalho constante do mapa I anexo ao presente despacho.

2 - Aprovo a extinção dos lugares do quadro de pessoal não docente da Reitoria e Serviços Centrais, com vínculo à função pública, constante da deliberação 369/2006, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de Março de 2006, com as alterações introduzidas pelo despacho 12 379, da forma indicada no mapa II anexo ao presente despacho.

10 de Julho de 2006. - O Administrador, Manuel Pedro Carrilho Silva Pinto.

ANEXO

Reitoria e Serviços Centrais

Mapa I

Quadro de pessoal com contrato individual de trabalho

Categorias profissionais ... Número de lugares

Assessor, consultor ou auditor ... 3

Técnico superior ... 10

Técnico ... 2

Total de lugares ... 15

Mapa II

Lugares a extinguir no quadro de pessoal com vínculo à função pública

(ver documento original)