Declara a utilidade pública do abate de sobreiros adultos e jovens e azinheiras adultas e jovens necessárias para a implementação dos sublanços da A13 (Salvaterra de Magos), A10 (Santo Estevão) e Almeirim-Savaterra de Magos.

Despacho 14 420/2003 (2.ª série). - Foi pela BRISA solicitado o abate de 4649 sobreiros adultos, 5878 jovens e 8 azinheiras adultas e 2067 sobreiros adultos, 1985 jovens e 18 azinheiras adultas necessário para implementação dos sublanços da A 13 (Salvaterra de Magos) A 10 (Santo Estêvão) e Almeirim-Salvaterra de Magos, respectivamente.

Atendendo a que:

As parcelas de terreno necessárias à sua construção foram exproriadas por utilidade pública com carácter de urgência através, respectivamente, dos despachos n.os 2816-B/2003 (2.ª série), de 13 de Janeiro, e 7480-A/2003 (2.ª série), de 18 de Março, do Secretário de Estado das Obras Públicas;

O empreendimento foi sujeito a declaração de impacte ambiental;

Foi apresentado e devidamente aprovado projecto de compensação e respectivo plano de gestão, nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei 169/2001, de 25 de Maio;

Não existe alternativa válida de localização:

Declaro a imprescindível utilidade pública deste empreendimento.

14 de Julho de 2003. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro

Sevinate Pinto.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-05-25 - Decreto-Lei 169/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece medidas de protecção ao sobreiro e à azinheira.